DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DE FGTS

O FGTS foi criado pela lei 5.107, de 13/09/1966, com objetivo de construir um patrimônio ao trabalhador com contribuições mensais do empregador, na porcentagem de 8% (oito por cento) de seu salário, em substituição às regras de estabilidade no emprego previstas nos capítulos V e VII do Titulo IV da CLT.

Ao contrário de outras opções postas à disposição de empregados e patrões para formar pecúlios ou poupanças, como os fundos de previdência privada ou as aplicações em caderneta de poupança, fundos de investimento, títulos públicos ou privados, o titular do FGTS não tem possibilidade de transferir seus recursos para aplicações mais rentáveis, mais bem geridas ou mais seguras.

Ainda que sua remuneração seja muito insatisfatória ou que o titular da conta do FGTS discorde das políticas de gestão do fundo ou que se atemorize quanto a sua solidez, não há o que fazer, o titular do FGTS não pode transferir ou sacar seus recursos e aplicá-los em outra modalidade disponível de poupança ou previdência.

Assim, todo trabalhador brasileiro é obrigado a “investir” 8% (oito por cento) de sua remuneração, naquela que atualmente é a pior forma de investimento existente no país, pois não mantem o poder econômico da moeda, é um investimento que causa um decréscimo patrimonial, havendo perdas ano após ano, enquanto a Caixa Econômica Federal, gestora do FGTS, empresta dinheiro com cobrança de juros bem acima da inflação aos trabalhadores que mantém o Fundo.

A correção mensal dos depósitos do FGTS, atualmente é realizada, através da aplicação da Taxa Referencial –TR, que é o fator de atualização do valor monetário, vigente desde 1991.

A Taxa Referencial (TR) foi instituída na economia brasileira no bojo da Lei Nº 8.177, de 31/03/1991 – que ficou conhecida como Plano Collor II – e teve como objetivo estabelecer regras para a desindexação da economia. À época, foi extinto um conjunto de indexadores que corrigiam os valores de contratos, fundos financeiros, fundos públicos, bem como as dívidas com a União, entre outros.

Entre 1991 e 2012, tudo que foi corrigido pela TR ficou abaixo do índice de inflação. Somente nos anos de 1992, 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998, a TR ficou acima dos índices de inflação.

No ano de 1999, a TR sofre uma diminuição de seus índices, tendo se distanciado completamente dos índices oficiais de inflação (IGP-M; IPCA eINPC). Nos meses de setembro, outubro e novembro de 2009, janeiro e fevereiro de 2010, fevereiro e junho de 2012 e de setembro de 2012 em diante, a TR tem sido completamente anulada, como se não existisse qualquer inflação no período passível de correção, ocasionando uma grande perda patrimonial aos trabalhadores brasileiros.

Portanto, a TR, como indexador, não reflete a real desvalorização e a perda do poder de compra da moeda, colocando o trabalhador em posição de clara desvantagem, lhe causando prejuízos patrimoniais, tendo um retorno quase nulo de seu “investimento”.

Insta salientar, que em recente julgamento acerca dos precatórios, da EC 62/2009, o E. STF considerou inconstitucionais partes das alterações da EC 62/09 e a lei 11.960/09 que determinava também a aplicação do índice de remuneração básica da poupança (TR) como correção monetária dos Precatórios e RPVs, pois entendeu que essa remuneração básica não tem natureza de correção monetária, não preservando o valor das dívidas fiscais, devendo ser corrigido pelo IPCA-E.

Sedimentando o entendimento jurisprudencial, do julgamento da ADI 493- 0/DF, que considera inconstitucional a utilização do índice de remuneração básico da poupança (TR) como índice de correção dos efeitos inflacionários sobre a moeda, por não manter o poder aquisitivo da moeda.

Deste modo, os valores retidos nas contas vinculadas ao FGTS não são atualizados em conformidade com índices inflacionários reais, como o INPC ou o IPCA, de forma que ao efetuar o saque do montante constante no Fundo, o trabalhador tem recebido quantias inferiores ao que teria direito se tivesse havido a correta atualização monetária.

Ante esta defasagem, que afronta os direitos fundamentais do trabalhador ecausa um enorme prejuízo patrimonial que, os trabalhadores estão pleiteando junto à Justiça Federal, através de ações judiciais para que a CEF seja compelida a alterar os índices de correção monetária dos saldos de FGTS, efetuando a correção retroativa, para que seja aplicado como indexador o INPC ou o IPCA em substituição à TR.

DA AÇÃO DE FGTS

Ao analisarem o caso dos índices de correção do saldo do FGTS, os entendimentos dos Juízes Federais, estão divergentes, sendo em sua maioria favorável ao deferimento do reajuste os índices de correção monetária.

O ajuizamento deste pleito é cabível para todos que tem ou tiveram conta vinculada ao FGTS, ou seja, que tiveram sua CTPS assinada, que foram registrados pela CLT.

A correção que se pede é desde 1999 até os dias atuais, mesmo aqueles que já utilizaram ou sacaram o FGTS tem o direito a receber as diferenças, esta ação também pode ser impetrada por parente legítimo que teve algum familiar falecido que tinha conta deFGTS, ou seja, é para todas as pessoas que tiveram carteira assinada entre os anos de 1999 até hoje, tendo sacado ou não seu FGTS.

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